Indenização - dano moral - definição - inexistência - improcedência

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Edison Vicentini Barroso, Juiz de Direito da 3ª vara cível de São Miguel Paulista, comarca da cidade de São Paulo.

Ação de indenização por dano moral e material. Responsabilidade de hotel por roubo ocorrido dentro de seu estacionamento. Dever de cuidado e vigilância assumido com o contrato de hospedagem.

Grupo dono da Riachuelo terá de pagar pensão mensal a costureira submetida a ritmo excessivo de produção

O Código Civil determina a concessão de pensão às vítimas que tenham diminuída a capacidade de

Agente de viagem pagará representante

O Juiz da 29ª Vara Civil de Belo Horizonte, deixou claro que nem o policial nem a American Express deveriam ser condenados a pagar quaisquer valores à Otur

Prescrição Penal: Análise das Recentes Mudanças e Seus Efeitos no Direito Penal Brasileiro

As novas diretrizes do STJ sobre a Prescrição Penal no Brasil reformulam a interrupção da

Penal e Processo Penal. Ofensa aos artigos 381, III e 619, ambos do CPP

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia.

Excesso de linguagem. Não acolhimento. Impronúncia. Inviável. Consunção. Dúvida. Não aplicação.

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicidio. Impronúncia.

Descabimento. Materialidade comprovada e indicios suficientes de autoria. Exclusão da qualificadora. Inviabilidade. Decisão confirmada.

Penal. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado e homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe.

Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Sentença absolutória. Inexistência da elementar do tipo penal (fraude). Crime de falsidade material e ideológica.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Artigo 171, § 3º do CP.

Obtenção indevida de restituição de imposto de renda mediante falsa declaração de ajuste anual.

Processo penal. Justa causa para ação penal. Concessão de habeas corpus de ofício.

Absolvição fora das hipóteses do art. 397 do CPP.

Penal e processual penal. Violação a direito autoral na forma equiparada.

Artistas estrangeiros. Caráter transnacional do delito.

HC. Execução penal. Regime prisional mais rigoroso do que o fixado na sentença penal condenatória. Constrangimento.

O cometimento de falta grave enseja a regressão do regime prisional do reeducando até o limite da sentença condenatória.

Penal e processo penal. Apelação criminal. Corrupção ativa. Provas documentais e orais. Comprovação da materialidade.

Descumprimento da transação penal. Impossibilidade do oferecimento de denúncia ou prosseguimento da ação penal.

O descumprimento das prestações fixadas na transação enseja execução criminal.

HC. Paciente denunciado por crimes previstos no Código Penal Militar. Pretendido trancamento da ação penal.

Apelação crime. Ameaça. Artigo 129, caput, do Código Penal. Transação penal. Extinção de punibilidade.

Proposta de transação penal é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

Objeção de pré-executividade em execução de sentença. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva ad causam. Edital que fixa que a privatização se deu por meio decisão parcial

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior

Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais